A situação política e jurídica que o Brasil enfrenta estão cada vez mais graves a completa desmoralização das instituições com recorrentes casos de corrupção inclinam a população a apelar para medidas que supostamente resolveriam esta questão.
Neste afã de solucionar os recorrentes dissabores trazidos pelas instituições democráticas brasileiras alguns grupos apelam para o rompimento do ciclo democrático e declaram a ânsia de um novo regime militar.
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Manifestações políticas que apresentam este descontentamento sempre tem um minguado movimento requerendo “intervenção militar já”.
Diante disso, estas medidas mais agressivas em nada colaboram com a construção de uma solução efetiva. Dizer que a ditadura resolveria os problemas do estado brasileiro é dar uma solução rápida e errada para um problema muito mais grave que meras discussões ideológicas.
Neste sentido de preservar o ser humano e afastar os instintos totalitários dos Estados e que a Declaração Universal do Direitos Humanos foi editada.
No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) – na ocasião composta por 58 Estados – membros, entre eles o Brasil – instituiu a Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Em seus trinta artigos, estão listados os direitos básicos para a promoção de uma vida digna para todos os habitantes do mundo independente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa.
A declaração é um marco normativo que serve de pressuposto para as condutas de estatais e dos cidadãos. Os princípios nela contidos têm a função de inspirar e balizar o comportamento dos indivíduos.
Bem anota Flávia Piovesan (2015) que os direitos humanos são dotados de Universalidade, portanto abarcam a todos os indivíduos além de obrigar os Estados-Parte a cumprir com a Declaração, ademais mesmo que não possua a formalidade de um trato internacional e sim uma resolução é dotada de força vinculante em face de principalmente ter dado aos seus dispositivos características de princípios grais de direito. É a grande essência dos direitos humanos no Ocidente e no mundo.
Este documento é um dos mais simbólicos, vez que inaugura uma nova perspectiva acerca dos direitos humanos pós-segunda guerra. Afinal após um período sombrio da humanidade que fora conduzido pelos ideais nazistas em face da construção do direito do indivíduo, esta declaração irradiava novamente esperança num mundo mais justo e estes anseios são notáveis e todos os seus dispositivos.
É importante considerar também que os direitos humanos não possuem um espectro ideológico. Não está sendo dito que não há deturpações de narrativas (temas para outras discussões talvez) que possam se confundir com os direitos humanos, mas sim que os direitos humanos como instituto de proteção dotam dentre suas tantas características: Universalidade, Inviolabilidade e Interdependência. Apesar da incessante desvalorização do “direito a ter direitos” os institutos cada vez mais se ampliam.
Não é saudável para uma democracia manifestações que queiram que retornemos a momentos como o de 69 onde as pessoas eram torturadas. Apesar do medo de uma ruptura institucional por movimentos antipáticos a alguma ideologia requerer a instauração de um regime militar é um verdadeiro contrassenso. As pessoas não querem estabilidade, querem que sua ideologia ganhe. Contudo, política não é uma partida de futebol e quando a democracia é violada, todos perdem.
Com isso é muito importante considerar-se antes de exigir-se uma intervenção militar ou então a volta da ditadura. Determinar o rumo de uma nação com base apenas na experiência de vida daqueles que não sentiram o peso do coturno militar sobre seus direitos mais básicos e ser cúmplice de todas as mortes ocorridas durante o regime independente de terem sido “justas” (com todas as aspas que está palavre merece neste contexto) ou não.
Com essa breve exposição do que fora privado dos cidadãos espera-se que haja de fato uma reflexão profunda sobre o período militar observando-o como um todo e não apenas na sua experiência de vida afinal um povo que não conhece a sua história está fadado a repeti-la.
Com isso encerramos esta breve discussão com um trecho do livro “Como ser um Conservador” do Dr. Roger Scruton que afirma "Tolerância não significa renunciar a todas as opiniões que outros podem considerar ofensivas. Não significa um relativismo maleável ou uma crença de que qualquer coisa serve. Ao contrário, significa aceitar o direito dos outros de pensar e agir de um modo que desaprovamos. Significa estar preparado para proteger as pessoas da discriminação negativa, mesmo quando odiamos o que pensam e o que sentem."
T.S.A